Decreto nº12.345, de 30 de dezembro de 2024.
6 de janeiro de 2025
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DECRETO Nº 12.345, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 Altera o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023,
DECRETO Nº 12.345, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 Altera o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023,
DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003,
DECRETO Nº 10.630, 12 DE FEVEREIRO DE 2021 Altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que
DECRETO Nº 10.629, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021 Altera o Decreto nº 9.846, de 25 de junho de
DECRETO Nº 10.628, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021 Altera o Decreto nº 9.845, de 25 de junho de
DECRETO Nº 10.627, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021 Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30
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