Foi assinada e publicada em Diário Oficial da União, nesta semana, a Portaria nº 56, do COLOG, de 5 de junho de 2017. O documento dispõe sobre procedimentos administrativos para a concessão, revalidação, apostilamento e cancelamento de Registro,de empresas, para o exercício de atividades com Produtos Controlados pelo Exército.
Principais características
A Portaria traz diversas atualizações sobre o assunto, que visam otimizar os processos referentes ao registro, destacando-se:
- utilização de linguagem mais simples e didática, que facilita o entendimento do usuário, atendendo melhor às suas necessidades;
- desburocratização e simplificação dos procedimentos, reduzindo a exigência de documentos e minimizando o tempo para determinados processos;
- consolidação de praticamente todas as normas que tratam de registro, em um único documento (com exceção de CAC e blindagem, pois são temas específicos);
- previsão de vistoria apenas para concessão do registro e apostilamento, dispensando as vistorias para revalidação de registro;
- estabelece medidas preventivas de suspensão e cancelamento de registro, minimizando a instauração de processos administrativos; e
- estabelece prioridades para as ações de fiscalização, com rigor proporcional ao risco que as atividades e os produtos oferecem.
Atualização constante
A publicação é fruto de umesforço contínuo do Exército Brasileiro, por meio do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados (SisFPC), para exercer,com maior eficiência os eventosde regulação, autorização e fiscalizaçãodas atividades com PCE, missão que lhe é atribuída constitucionalmente.
A nova legislação beneficiará milhares de empresas usuárias do SisFPC, que exercem atividades com produtos controlados em todo o país. Com isto, espera-se reduzir seus custos operacionais, o prazo para autorização de suas atividades e a burocracia envolvida nesse processo. Além disso, vislumbra-se uma melhoria das ações de controle e fiscalização dessas atividades, com reflexos para a sociedade.
Confira no link abaixo a Portaria na íntegra:
http://www.dfpc.eb.mil.br/index.php/publicacoes/category/89-comando-logisgico-colog?download=598:portaria-n-56-colog-de-05-de-junho-de-2017&start=120
No dia 11 de Julho, será realizada uma apresentação sobre a portaria, em São Paulo, para mais informações:
http://www.dfpc.eb.mil.br/index.php/ultimas-noticias/427-treinamento-pce
– Confira um vídeo resumo da portaria e orientação de como preencher o requerimento:
https://www.youtube.com/watch?v=hfLc74J0Bxo
Fonte: DFPC
