Senhor Advogado da União,
1. Incumbiu-me o Comandante Logístico de apresentar as considerações a seguir expendidas, do ponto de vista da Fiscalização de Produtos Controlados, com vistas a instruir a defesa da União nos autos da Ação Popular nº 5054633-68.2017.4.04.7100, proposta por RAFAEL SEVERINO GAMA.
Manifestação da DFPC via AGU na Ação Popular
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