Estatuto

E S T A T U T O   C B T P

PREÂMBULO

Nós, os Presidentes das FEDERAÇÕES DE TIRO PRÁTICO, integrantes da CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TIRO PRÁTICO, decretamos e consolidamos as alterações no Estatuto da CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TIRO PRÁTICO que estabelecerá o regime jurídico e as normas de funcionamento do esporte TIRO PRÁTICO no Brasil.

TÍTULO I
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO E REGIME JURÍDICO

Art. 1º – A CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TIRO PRÁTICO, também designada por suas iniciais CBTP, é o órgão máximo dirigente do esporte amador denominado TIRO PRÁTICO.

Art. 2º – A CBTP é uma associação civil de direito privado, com caráter eminentemente desportivo e amador, de fins não econômicos, constituída por tempo indeterminado, fundada em 25 de abril de 1992 na cidade de São Paulo, com prazo indeterminado e com número ilimitado de associados, com sede e foro na Cidade de Belo Horizonte, localizado à Rua Sergipe, 1167, sala 703 , bairro Savassi, Belo Horizonte/MG, CEP. 30130-174.

Art. 3º – A CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TIRO PRÁTICO, CBTP, com Certificado de Registro emitido pelo Exército Brasileiro sob o nº. 880, inscrita no CNPJ sob o nº. 38.895.892/0001-09, na qualidade de entidade nacional de administração do desporto, pertencente ao Sistema Nacional do Desporto, está homologada junto ao Ministério dos Esportes sob o nº 230005.000279/89-18, para representar e organizar o esporte amador do TIRO PRÁTICO de forma harmônica entre as entidades regionais de administração nos termos do presente estatuto.

§ – Único – A CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TIRO PRÁTICO é sucessora da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TIRO PRÁTICO, assumindo todo o acervo, passivo e ativo e garantindo aos seus associados, Federações, Associações, Clubes todos os direitos e deveres assumidos junto àquela entidade.

Art. 4º – São fundadores da CBTP as: FEDERAÇÃO PAULISTA DE TIRO PRÁTICO, FEDERAÇÃO PARANAENSE DE TIRO PRÁTICO, FEDERAÇÃO GAÚCHA DE TIRO PRÁTICO, FEDERAÇÃO DE TIRO PRÁTICO DO RIO DE JANEIRO, FEDERAÇÃO DE TIRO PRÁTICO DO DISTRITO FEDERAL, FEDERAÇÃO CATARINENSE DE TIRO PRÁTICO, FEDERAÇÃO PERNAMBUCANA DE TIRO PRÁTICO, FEDERAÇÃO MINEIRA DE TIRO PRÁTICO, CLUBE DOS CAÇADORES DE NATAL e ASSOCIAÇÃO BAIANA DE TIRO.

CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS

Art. 5º – A CBTP, com personalidade jurídica diferente dos seus associados, tem por objetivo dirigir o TIRO PRÁTICO em todo território nacional, em todas as modalidades desportivas tratadas neste estatuto, com representatividade internacional ou não.

§ – Único – A CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TIRO PRÁTICO tem como princípio fundamental a liberdade de associação, preenchidos os requisitos legais e respeitada a capacidade de cada associado.

Art. 6º – Compete à CBTP a representatividade legal e exclusiva em todo o território nacional, das modalidades com administração internacional sob o comando da INTERNATIONAL PRACTICAL SHOOTING CONFEDERATION (IPSC), NATIONAL RIFLE ASSOCIATION (NRA), IMSSU (INTERNATIONAL METALLIC, SILHOUETTE SHOOTING UNION), INTERNATIONAL HANDGUN METALIC SILHOUETTE ASSOCIATION (IHMSA), STEEL CHALENGE CORPORATION e outras a que vier filiar-se.

§ Único – O Presidente da CBTP é o único e exclusivo representante de todas as modalidades internacionais representadas pela CBTP e poderá se fazer representar por delegado credenciado.

Art. 7º – A CBTP tem como objetivos:

I – Promover e autorizar a formação de Federação nos Estados que ainda não a possui;
II – filiar as entidades de prática desportiva, clubes, quando nos Estados não existir a formação de três ou mais clubes de tiro, para a constituição legal de uma Federação;
III – formar árbitros e técnicos, conveniando-se, se for o caso, com órgãos de direção nacional ou entidades internacionais;
IV – promover provas regionais e nacionais anualmente;
V – promover, sempre que possível, provas internacionais;
VI – incentivar a participação dos seus associados, facilitando e planejando seus deslocamentos em torneios nacionais e internacionais.
VII – promover seminários sobre assuntos de interesse do desporte “TIRO”;
VIII – editar, ou conveniar-se com editoras, órgão de divulgação sobre o desporte “TIRO”;
IX – ponderar às autoridades militares e civis sobre as vantagens em praticar e as necessidades do desporte “TIRO PRÁTICO”;
X – autorizar às suas Filiadas à formação de cursos para Árbitros e Técnicos do desporte “TIRO PRÁTICO”;
XI – reconhecer no Brasil cursos frequentados no exterior;
XII – sanar dúvidas dos atiradores com relação ao Tiro Prático e assisti-los nas dificuldades encontradas na prática desse esporte, defender seus direitos, interesses e prerrogativas;
XIII – emitir diplomas, certidões e identificação aos associados.

§ 1º – A filiação de atletas será aceita exclusivamente através das Federações.

§ 2º – A filiação direta do atleta à CBTP, para atender os princípios fundamentais da livre associação do desporto, poderá ser realizada nos seguintes casos:

I – na ausência de Federação legalmente constituída em determinada região;
II – por aplicação da penalidade de suspensão e/ou exclusão da Federação.

CAPÍTULO III
DEFINIÇÃO E COMPOSIÇÃO DAS MODALIDADES GERIDAS PELA CBTP.

Art. 8º – “TIRO PRÁTICO” é o tiro esportivo dinâmico, caracterizado pela diversidade de estilos, em que a velocidade, a precisão e a potência são fundamentos básicos da modalidade.

§ 1º – Por imperativo legal, a CBTP adotará os regulamentos internacionais emanados da IPSC (International Practical Shooting Confederation), IHMSA (International Handgun Metallic Silhoutte Association), IMSSU (International Metallic, Silhouette Shooting Union), NRA (National Rifles Association), Steel Chalenge e outras entidades internacionais a que vier filiar-se.

§ 2º – Subordinam-se à jurisdição e competência da CBTP, além das modalidades já mencionadas e das modalidades especiais e assemelhados, também as seguintes modalidades: DUELO AOS GONGOS, SILHUETA METÁLICA DE AR, CARABINA DE AR MIRA ABERTA, PÓLVORA NEGRA, CARABINA ESPORTE, TIRO DE DEFESA, SAQUE RÁPIDO PISTOLA DESPORTIVA MEXICANA.

Art.9º – É prerrogativa da CBTP e, somente por expressa delegação desta, atestar, quando necessário, a aptidão de desportistas no manejo de armas, principalmente aquelas consideradas por legislação específica de uso não permitido e, consequentemente, também declará-lo apto a participar de atividades de provas de Tiro Prático.

CAPÍTULO IV
DO ACERVO – DOS SÍMBOLOS

Art. 10 – São sinais distintivos da CBTP: A bandeira, o escudo e as marcas:

I – a bandeira será de formação retangular, calculadas as suas dimensões, tomando-se por base a largura desejada, a aplicação da marca CBTP deverá ser feita em aplicação positiva (Fundo Branco) de forma centralizada;
II – o escudo deverá preservar as cores dos shapes (formas onduladas) nas cores Amarelo, Verde e Azul, com a conotação exclusiva de destaque da sigla CBTP. A tipografia (Fonte) deve estar centralizada, pendente para a direita e na cor Azul Escuro, conforme manual da marca;

§ 1º – Os associados deverão fazer o uso das marcas da CBTP nos limites autorizados, seguindo e respeitando todas as regras e instruções constantes no Manual de Marcas e Instrução Normativa da Confederação;

§ 2º – Os associados se comprometem a zelar pela reputação material e moral das marcas da Confederação, informando e auxiliando a CBTP em casos de violação de marcas;

§ 3º – A Diretoria da Confederação poderá decidir pelas medidas necessárias para proteção e defesa de seus símbolos e marcas.

TÍTULO II
DOS PODERES
CAPÍTULO I
DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO E FISCALIZAÇÃO

Art. 11 – São órgãos de direção e fiscalização:

I – Assembleia Geral (AG)
II – Diretoria
III – Conselho Fiscal
IV – Conselho de Direção
V – Tribunal Superior de Justiça Desportiva (TSJD)

§ 1º – A CBTP poderá reembolsar os membros de sua Diretoria por despesas por eles efetuadas a serviço da entidade, mediante comprovação.

§ 2º – É vedada a remuneração dos membros de quaisquer órgãos da CBTP, bem como a distribuição, sob qualquer forma ou pretexto, de superávit ou dividendos aos seus diretores, mantenedores e associados.

§ 3º – A CBTP garantirá a participação dos atletas associados nos colegiados de direção e na eleição para os cargos da entidade.

Art. 12 – A CBTP na gestão da entidade adotará princípios definidores da gestão democrática tais como, os princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência para uma gestão democrática, efetiva e transparente da entidade.

§ 1º – A CBTP atuará com total transparência na gestão dos recursos financeiros da entidade garantindo a todos os filiados em dia com suas obrigações, acesso aos relatórios, pareceres, balanços e balancetes relativos à prestação de contas, bem como àqueles relacionados à gestão da CBTP.

§ 2º – A CBTP garantirá a todos os associados e filiados acesso à fiscalização interna da entidade, através dos documentos e informações relativas à prestação de contas publicados no sítio eletrônico da instituição.

§ 3º – A CBTP adotará mecanismos de controle social na gestão da entidade, avaliando seus objetivos processos e resultados com a gestão compartilhada da entidade com seus associados e filiados para a construção de um ambiente absolutamente democrático.

CAPÍTULO II
DA ASSEMBLEIA GERAL

Art. 13 – A Assembleia Geral é o órgão máximo e o poder soberano da Confederação.

Art. 14 – A Assembleia Geral é constituída pelas Federações.

§ 1º – Nas Assembleias Gerais Ordinárias, Eletivas e Extraordinárias, o Presidente da Federação poderá se fazer representar por Delegado devidamente credenciado.

§ 2º – O Presidente da CBTP presidirá os trabalhos e convocará um secretário, salvo quando a Assembleia Geral for convocada por 1/5 dos associados.

§ 3º – A entidade regional do desporto, Federação, terá direito a 1 (um) voto.

§ 4º – Sempre que uma Federação deixar de tomar parte em mais de um campeonato, promovido pela CBTP, ou não estiver em dia com suas obrigações e taxas, perderá o direito de voto na Assembleia e só readquirirá no momento de participar, ou depois que houver participado de novo campeonato e colocado suas pendências em dia.

Art. 15 – A Assembleia Geral reúne-se, ordinariamente duas vezes ao ano, e extraordinariamente quando convocada por seu Presidente ou por um quinto de seus associados:

I – ordinariamente:
a) dar publicidade aos associados das demonstrações financeiras da Confederação e julgar o balanço geral econômico e financeiro do exercício anterior, para a devida homologação da prestação de contas, que deverá ser apresentada pela Diretoria acompanhado do parecer do Conselho Fiscal até o final da 2ª quinzena de abril de cada ano. Se necessário solicitar Auditoria Independente; e
b) homologar a Proposta Orçamentária para o exercício do ano seguinte, incluída nesta as taxas de filiação e anuidade.

§ 1º – a prestação de contas observará os princípios fundamentais da contabilidade e as normas brasileiras de contabilidade;

§ 2º – todos os associados da CBTP terão acesso irrestrito aos documentos, informações e comprovantes de despesas relativos à prestação de contas, bem como àqueles relacionados à gestão da entidade, inclusive quanto aos dados econômicos e financeiros, contratos, patrocinadores, direitos de imagem, propriedade intelectual e quaisquer outros aspectos de gestão, durante a Assembleia.

§ 3º – Os documentos relativos à prestação de contas serão publicados no sítio eletrônico da entidade.

II – Quadrienalmente:
a) eleger o de Presidente, 1º e 2º Vice-Presidentes Executivos, Vice-Presidente da Região Centro-Oeste, Vice-Presidente da Região Norte, Vice-Presidente da Região Nordeste, Vice-Presidente da Região Sudeste, Vice-Presidente Região Sul, Secretário-Geral, 1º Secretário, 1º e 2º Tesoureiros, Conselho Fiscal, Conselho de Direção e membros do Tribunal Superior de Justiça Desportiva.
§ Único – O mandato da diretoria coincidirá com o ano fiscal, compreendendo de 1º de janeiro a 31 de dezembro.
III – Extraordinariamente:
a) em qualquer tempo, por convocação do Presidente da CBTP, por solicitação da Diretoria, do Conselho Fiscal ou de no mínimo 1/5 das Federações filiadas, declarando-se sempre, qual o motivo da convocação.

§ 1º – A convocação da AG só poderá ser solicitada por associados quites com suas obrigações perante a Confederação, devendo no ato fazer prova disso.

§ 2º – A convocação da Assembleia Geral será feita com prazo de 15 (quinze) dias no mínimo de antecedência da data marcada através de Fax, Carta registrada, anúncios, e-mails etc.

§ 3º – No caso da AG, inc. III, “a”, o pedido será despachado pelo Presidente dentro de cinco dias, marcando a reunião para 15 (quinze) dias após.

§ 4º – Se o Presidente, sem fundamento previsto neste Estatuto, indeferir o pedido ou deixar de atendê-lo no prazo de 5 (cinco) dias, a convocação poderá ser feita por 1/3 dos associados, sempre com observância do § 1º.

§ 5º – Em primeira convocação, realizar-se-á a AG ou AGE desde que estejam presentes 2/3 dos seus membros; decorrida meia hora, em não havendo quorum acima, instalar-se-á em segunda e última convocação com qualquer número.

§ 6º – O edital mencionará os objetivos da Convocação da AG ou AGE, bem como a ordem do dia, sem referências genéricas.

Art. 16 – É ainda competência da Assembleia:

I – preencher os cargos vagos, na forma deste Estatuto e, quando de sua atribuição, conceder licença aos membros dos Poderes por ela eleitos;
II – dar posse ao Presidente, Vice-Presidentes, Secretário Geral, 1º Secretário, 1º e 2º Tesoureiros, Conselho Fiscal, Conselho de Direção e membros do Tribunal Superior de Justiça Desportiva e, quando for o caso, aos membros dos demais poderes sendo lícito atribuir ao Presidente delegação para tal fim;
III – aprovar a reforma do presente Estatuto por iniciativa de seus membros, após proposta destes, ou por imposição de Lei superior, esta a qualquer tempo;
IV – aprovar a extinção da Confederação Brasileira de Tiro Prático;
V – destituir os membros da Diretoria;
VI – estabelecer critérios de eleição dos membros da Diretoria;
VII – conceder títulos honoríficos a pessoas físicas ou jurídicas que tenham prestado serviços relevantes à Confederação ou ao Desporto Nacional, em quaisquer de suas modalidades;
VIII – julgar, em última instância, no âmbito da Confederação, os recursos interpostos contra atos de qualquer poder relacionados no Art. 13 do presente Estatuto, exceção feita às decisões do TSJD, subordinado à legislação especifica;
IX – homologar as filiações e desfiliações de Federações;
X – homologar as filiações e desfiliações de Clubes com representatividade estadual;
XI – homologar as filiações e desfiliações de Clubes/Associações e Ligas;
XII – homologar as filiações e desfiliações de entidades civis ou militares que, de alguma maneira se relacionando com o desporte Tiro, tenham se filiado;
XIII – autorizar a aquisição, alienação ou gravame de bens imóveis obedecidas as normas legais;
XIV – deliberar sobre qualquer assunto de interesse geral do desporte e, em especial, do Tiro Prático;
XV – rever os recursos de suas próprias decisões;
XVI – delegar poderes especiais ao Presidente da Confederação para em nome desta assumir responsabilidade quando superiores às atribuições do cargo.

§ 1º – As deliberações das Assembleias Gerais são tomadas por maioria simples dos votos, salvo nos casos previstos neste Estatuto.

§ 2º – Para as deliberações a que se referem os incisos IV e V deste artigo é exigida a deliberação em Assembleia especialmente convocada para esse fim com a aprovação da maioria absoluta dos associados com direito a voto.

§ 3º – Para a deliberação a que se refere o inciso III no que toca a reforma e aprovação do presente Estatuto é exigida a deliberação em Assembleia especialmente convocada para esse fim com a aprovação da maioria simples dos associados com direito a voto.

§ 4º – A diretoria fará a publicação prévia do calendário da (s) assembleia (s) geral (is) e posterior publicação no site da entidade da (s) ata (s).

Art. 17 – Compete, ainda, à AG deliberar sobre casos omissos deste Estatuto e interpretar a Legislação Desportiva.

§ Único – As propostas que impliquem na aplicação deste artigo serão encaminhadas ao Presidente da Confederação e acompanhadas de parecer que as justifiquem.

Art. 18 – As votações poderão ser realizadas por escrutínio secreto, por votação nominal em aberto, ou por aclamação, bastando para tanto que a AG, por votação em aberto e por maioria simples assim o decida, considerando os seguintes procedimentos:

I – considerar-se-á eleito quem obtiver maioria de votos;
II – em caso de empate proceder-se-á a nova votação secreta, até obtenção da maioria;
III – havendo vaga no Tribunal Superior de Justiça Desportiva ou no Conselho Fiscal, esta será preenchida pelo suplente. Não havendo suplente, será promovida eleição cujo mandato ocorrerá pelo tempo que faltar para a conclusão do período. Nos demais cargos eletivos, em caso de vacância proceder-se-á a nova eleição no prazo de 30 (trinta) dias para preenchimento pelo tempo que faltar à conclusão do mandato, se não houver substituto legal;

IV – a posse do Presidente, Vice-Presidentes, Secretário-Geral, 1º Secretário, 1º e 2º Tesoureiros, Conselho de Direção, Conselho Fiscal e membros do Tribunal Superior de Justiça Desportiva dar-se-á em 1º de janeiro do ano subsequente e deverá constar da respectiva Ata.

a) O Conselho Fiscal apresentará, obrigatoriamente, ao final do exercício parecer independente das contas da gestão da diretoria anterior.

V – os candidatos a postos eletivos na CBTP organizar-se-ão em uma chapa designada pelo nome do candidato a Presidente e registrada na Secretaria da CBTP até 60 (sessenta) dias da data da eleição;
VI – no período entre a apresentação das chapas e o dia da eleição, a diretoria em reunião normal fará a verificação e registro das chapas dos candidatos e passará a preparar a eleição, seguindo as normas da legislação desportiva;
VII – a campanha pelas chapas cessará 48 (quarenta e oito) horas anteriores à eleição e é vedado à Assembleia Geral aceitar a votação de qualquer chapa que não atenda ao estabelecido neste Estatuto.

Art. 19 – Serão inelegíveis para o desempenho de cargos e funções eletivas ou de livre nomeação, os dirigentes que se encontrarem nos impedimentos previstos na legislação do desporto.

§ Único – são inelegíveis o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins até o 2o (segundo) grau ou por adoção, nos termos do Inc. I do art. 18 A da Lei 9.615 de 1998.

Art. 20 – Os trabalhos da Assembleia Geral serão registrados em Ata sendo assinada pelo Presidente e Secretario da mesa.

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