Decreto nº 9.981, de 20 de agosto de 2019.

DECRETO Nº 9.981, DE 20 DE AGOSTO DE 2019

Altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826,
de 22  de  dezembro  de  2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o
porte  e  a  comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional
de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.