Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019.

DECRETO Nº 9.847, DE 25 DE JUNHO DE 2019

Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição,
o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre
o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.