DECRETO Nº 10.629, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021
Altera o Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro, e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.
Horário de Atendimento:
Segunda a Quinta das 8h as 12h/13h as 18h – Sexta das 8h as 12h/ 13h as 17h
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