Produtos Controlados A Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC) é o órgão de apoio técnico normativo do Comando Logístico incumbido de fiscalizar, em todo o Brasil, a aquisição de armamentos, explosivos e outros materiais controlados por lei pelo EB. A DFPC possui, na internet, para o atendimento ao cidadão, o site: http://www.dfpc.eb.mil.br e está localizada no Quartel-General do Exército, Bloco H, 4º Andar, Setor Militar Urbano, Brasília-DF, CEP 70630- 901. Telefones (61) 3415-6230/ 3415-4393. E-mail dfpcresponde@gmail.com
Além desses canais, a referida Diretoria possui Serviços de Fiscalização de Produtos Controlados nas unidades da Federação, conforme os dados abaixo:
Rio de Janeiro e Espírito Santo:
Praça Duque de Caxias, 25, 4º andar, ala Duque de Caxias,• Centro, Rio de Janeiro-RJ. CEP 20221-260. E-mail sfpc1rm@yahoo.com.br, internet: http://www.1rm.eb.mil.br/secoes-daregiao/fiscalizacao-de-produtos-controlados
São Paulo:
Av. Sgt Mário Kozel Filho, 222, Paraíso, São Paulo-SP. CEP 04005-903. E-mail:• 2rm_sfpcch@cmse.eb.mil.br, Internet: http://www.2rm.eb.mil.br/sfpc/index.html
Rio Grande do Sul:
Rua dos Andradas, 629, sala 103, Centro, Porto Alegre-RS, CEP 90029-• 900. E-mail sfpc3.cmdo3rm@ig.com.br, internet http://www.3rm.eb.mil.br
Minas Gerais (Exceto Triângulo Mineiro):
Rua Juiz de Fora, 990, Barro Preto, Belo• Horizonte-MG, CEP 30180-061. E-mail sfpc4@4rm.eb.mil.br, Internet http://www.4rm.eb.mil.br/site/index.php/atendimento-sfpc
Paraná e Santa Catarina:
Rua 31 de Março, s/no• , Pinheirinho, Curitiba-PR, CEP 81150-280. E-mail sfpc@5rm5de.eb.mil.br, internet http://www.5rm5de.eb.mil.br
Bahia e Sergipe:
Praça Duque de Caxias, s/no• , Mouraria, Salvador-BA, CEP 40040-110. Email: sfpc6@sextarm.eb.mil.br, internet: http://www.6rm.eb.mil.br
Pernambuco, Rio Grande do Norte, Paraíba e Alagoas:
Av. Visconde de S. Leopoldo, 198,• Engenho do Meio, CEP: 50730-120, Recife-PE. E-mail: sfpc@7rm7de.eb.mil.br, internet: http://www.7rm7de.eb.mil.br
Pará e Amapá:
Rua João Diogo, 458, Bairro Comércio, Centro, CEP: 66015-160, BelémPA.• E-mail: sfpc8@ig.com.br, internet: http://www.8rm.eb.mil.br/menu/21
Mato Grosso do Sul e Mato Grosso:
Av. Duque de Caxias, 1.628, Amambaí, CEP: 79100-• 900, Campo Grande-MS. E-mail: sfpc9@hotmail.com, internet: http://www.9rm.eb.mil.br
Maranhão, Ceará e Piauí:
Av. Alberto Cruz Nepomuceno, s/no• , Centro, CEP 60055-000, Fortaleza-CE. E-mail: sfpc10@rm.eb.mil.br, internet http://www.10rm.eb.mil.br/
Distrito Federal, Goiás, Tocantins e Triângulo Mineiro:
Comando da 11ª Região Militar.• Avenida do Exército, s/nº, 2° Andar, Setor Militar Urbano, Brasília-DF, CEP 70.630-903. E-mail: atendimentosfpc11@11rm.eb.mil.br, internet http://www.11rm.eb.mil.br/index.php/sfpctopo.html
Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima:
Av. dos Expedicionários, 6.155, Ponta Negra, CEP:• 69030-458, Manaus-AM. E-mail sfpcmanaus@click21.com.br, internet: http://www.12rm.eb.mil.br/
1) Licença de Importação de Produtos Controlados por pessoas físicas
O requerente deverá possuir o Certificado de Registro junto à sua Região Militar de Vinculação e ter representante legal ou agente credenciado para o registro da licença. Em seguida, deverá acessar www.dfpc.eb.mil.br para obter o modelo do requerimento e tomar conhecimento da legislação, dos documentos necessários e das etapas do processo. Mais informações: telefones (61) 3415-6230/ 3415-4393.
2) Porte de armas de uso restrito
As seguintes categorias estão autorizadas a adquirir armas de uso restrito: servidor da receita federal, magistrado, membro do ministério público, policial rodoviário federal, policial militar, policial legislativo, policial federal, policial civil, militar do exército, bombeiro militar, colecionador, caçador e atirador esportivo. A documentação referente a cada categoria pode ser obtida no site http://www.dfpc.eb.mil.br/index.php/pessoa-fisica. A documentação será analisada pela DFPC e (Carta de Serviços ao Cidadão do Exército Brasileiro – março de 2017 15/18) será encaminhado um ofício de resposta para a Instituição em caso de deferimento ou de indeferimento.
Maiores informações: ouvidoria DFPC, site http://www.dfpc.eb.mil.br, telefones (61) 3415- 6230/ 3415-4393.
3) Aquisição de coletes balísticos
Público-alvo: Policiais Federais, Policiais Civis, Policiais Rodoviários Federais, Policiais Militares, Bombeiros Militares, Integrantes da Policia Legislativa, Integrantes da Carreira da Auditoria, Auditores Fiscais e Técnicos da Receita Federal diretamente envolvidos no combate e repressão aos crimes de contrabando e descaminho. A Instituição fica responsável pelos critérios de avaliação do policial adquirente. A Instituição remeterá os documentos (comprovante de pagamento da taxa referente à aquisição de produtos controlados e cópia da carteira funcional do requerente) para a DFPC. A resposta será enviada mediante ofício para a Instituição. Mais informações: www.dfpc.eb.mil.br, ou telefone (61) 3415-6230.
4) Apostilamentos
Serviços que a DFPC oferece para empresas. A empresa interessada deverá remeter à DFPC, por meio da região militar de jurisdição, os documentos necessários conforme legislação. Os serviços de apostilamentos são os seguintes: Apostilamento ao Título de Registro de Produtos Controlados;• Apostilamento de Modificação em Instalação e/ou produto, a título de registro; e• Apostilamento de Unidade Móvel autopropelida ao título de Registro.• Mais informações no site http://www.dfpc.eb.mil.br/ ou telefones (61) 3415-6230/ 3415-4393, de segunda a quinta, das 9h00 às 17h00, e sexta das 8h00 às 12h00.
5) Avaliação Técnica de Produtos Controlados
A empresa interessada deverá remeter à DFPC, por intermédio da região militar de sua jurisdição, os documentos necessários (requerimento; ficha de solicitação de avaliação técnica; memorial descritivo; desenhos técnicos; e cópia da autorização para fabricação de protótipo). A avaliação do produto é realizada no Centro de Avaliações do Exército, no Rio de Janeiro. As empresas devem ter conhecimento das legislações indicadas, disponíveis no site http://www.dfpc.eb.mil.br/. Informações também podem ser obtidas pelo telefone (61) 3415- 6230.
6) Registro para Produtos Controlados
Para a concessão ou revalidação de títulos de registro e mudança de razão social, a empresa interessada deverá contatar a DFPC e ter ciência das legislações em vigor para as providências necessárias. Mais informações no site http://www.dfpc.eb.mil.br/, telefone (61) 3415-6230 (das 9h00 às 17h00, de segunda a quinta, e das 8h00 às 12h00, na sexta-feira).
7) Blindagem de Veículos
Para a blindagem de veículos, quando o veículo pertencer a pessoa física, esta deverá apresentar a seguinte documentação: identidade; Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); comprovante de residência; Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV); e (Carta de Serviços ao Cidadão do Exército Brasileiro – março de 2017 16/18) certidão de antecedentes criminais dos distribuidores da Justiça Federal, Estadual e Militar das Comarcas onde tenha sido domiciliado nos últimos 5 (cinco) anos. Quando o veículo pertencer a pessoa jurídica, esta deverá apresentar a seguinte documentação: Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); CRLV; Identidade; CPF; comprovante de residência; certidão de antecedentes criminais dos distribuidores da Justiça Federal, Estadual e Militar de cada um dos sócios administradores ou gerentes; e das Comarcas onde tenham sido domiciliados nos últimos 5 (cinco) anos. Informações, http://www.dfpc.eb.mil.br/, telefone (61) 3415-6230.
