Publicado: 02/08/2020 às 17:08
Por: COMUNICAÇÃO CBTP | Categoria: MODELOS DE DOCUMENTOS

Autorização para participação de menores em competições da CBTP.

Decreto nº 9.846 de 25 de junho de 2020:
Art 3º, § 2º Inc. I
Para fins de registro de colecionadores, atiradores e caçadores no Comando do Exército, o interessado deverá: (Redação dada pelo Decreto nº 10.030, de 2019)
I – ter, no mínimo, vinte e cinco anos de idade;
Art 7º, Inc. I a III
A prática de tiro desportivo, nas modalidades aceitas pelas entidades nacionais de administração do tiro, por pessoas com idade entre quatorze e dezoito anos:
I – será previamente autorizada conjuntamente por seus responsáveis legais, ou por apenas um deles, na falta do outro;
II – se restringirá tão somente aos locais autorizados pelo Comando do Exército; e
III – poderá ser feita com a utilização de arma de fogo da agremiação ou do responsável legal, quando o menor estiver por este acompanhado.
Tendo em vista o Decreto acima citado, e a não emissão do CR para atletas menores de 25 anos, a CBTP vem através deste solicitar a atualização dos cadastros dos atletas menores de 18 anos, com o envio da autorização para participação, conforme modelo em anexo.
A autorização deverá estar assinada por seus representantes legais e registrada em cartório.
Para os atletas menores de 14 a pratica só será permitida diante de uma autorização Judicial.
Sendo assim, informamos que os cadastros destes atletas, menores de 18 anos, permanecerão bloqueados até que a pendência seja sanada.
Favor verificar também se os seguintes documentos estão atualizados:
– CPF
– RG
– Comprovante de endereço
– Declaração de filiação da federação
– Declaração de filiação do clube

Tendo em vista o Decreto acima citado, e a não emissão do CR para atletas menores de 25 anos, a CBTP vem através deste informar que, os atletas menores de 18 anos somente poderão participar de competições mediante o envio da autorização para participação, conforme modelo disponível em nosso site (AUTORIZAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO DE MENORES).

A autorização deverá estar assinada por seus representantes legais e registrada em cartório.

Para os atletas menores de 14 a pratica só será permitida diante de uma autorização Judicial.

Até que as pendências sejam sanadas, o cadastros destes atletas permanecerão bloqueados.

 

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