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TABELA DE TAXAS E MULTAS DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS |
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR DA TAXA/MULTA(R$) |
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A. TAXA DE TÍTULO DE REGISTRO (Lei nº 10.834, de 29 Dez 03) |
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– concessão |
2.000,00 |
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– revalidação |
1.000,00 |
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– apostilamento |
350,00 |
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– cancelamento |
200,00 |
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– 2ª via |
25,00 |
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B. TAXA DE CERTIFICADO DE REGISTRO (Lei nº 10.834, de 29 Dez 03) |
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– concessão para pessoa jurídica |
500,00 |
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– revalidação ou apostilamento para pessoa jurídica |
250,00 |
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– concessão para pessoa física |
100,00 |
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– revalidação ou apostilamento para pessoa física |
50,00 |
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– concessão para armeiro |
100,00 |
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– revalidação ou apostilamento para armeiro |
50,00 |
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– cancelamento |
50,00 |
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– 2ª via |
25,00 |
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C. TAXA DE CADASTRAMENTO (Lei nº 10.834, de 29 Dez 03) |
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– cadastramento de empresa de vigilância que presta serviços a terceiros |
150,00 |
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– revalidação do cadastramento de empresa de vigilância que presta serviços a terceiros |
100,00 |
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– cadastramento de entidade privada que possui serviço vigilância Próprio |
150,00 |
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– revalidação do cadastramento de entidade privada que possui serviço de vigilância Próprio |
100,00 |
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– cadastramento de empresa de transporte de valores |
200,00 |
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– revalidação do cadastramento de empresa de transporte de valores |
100,00 |
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– cadastramento de empresa de formação de vigilantes |
150,00 |
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– revalidação do cadastramento de empresa de formação de vigilantes |
100,00 |
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D. TAXA DE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS POR (Lei nº 10.834, de 29 Dez 03) |
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– pessoa física |
25,00 |
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– pessoa jurídica |
50,00 |
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E. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO COMÉRCIO EXTERIOR (Lei nº 10.834, de 29 Dez 03) |
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– anuência de exportação para pessoa física |
30,00 |
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– anuência de exportação para pessoa jurídica |
60,00 |
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– desembaraço alfandegário para pessoa física |
50,00 |
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– desembaraço alfandegário para pessoa jurídica |
250,00 |
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F. TAXAS DIVERSAS (Lei nº 10.834, de 29 Dez 03) |
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– revendas de armas e munições de uma casa comercial para outra |
50,00 |
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– exposição por pessoa física, de armas, munições e outros produtos controlados |
50,00 |
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– exposição por pessoa jurídica, de armas, munições e outros produtos controlados |
250,00 |
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– concessão de licença prévia de importação para pessoa física (CII) |
35,00 |
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– concessão de licença prévia de importação para pessoa jurídica(CII) |
70,00 |
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– tráfego interno de produtos controlados (GT) |
8,00 |
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– tráfego especial de armas para turistas, colecionadores, atiradores e caçadores (GTE) |
20,00 |
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– comprovante de Certificado de Registro de colecionador, atirador ou caçador |
50,00 |
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– comprovante de registro de arma de fogo |
10,00 |
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– autorização para desmontes industriais |
100,00 |
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– transporte, em viatura militar, de material apreendido |
1,00 por quilômetro percorrido |
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– Armazenamento, em Organização Militar, de material apreendido: |
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– período de até dez dias |
1,0% (um por cento) do valor da mercadoria |
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– período de onze a vinte dias |
1,5% (um e meio por cento) do valor da mercadoria |
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– período de vinte e um a trinta dias |
3,00% (três por cento) do valor da mercadoria |
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– para cada dez dias ou fração, além do 3º período, até a retirada da mercadoria |
mais 1,5% (um e meio por cento) do valor da mercadoria |
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G. TAXAS PARA REGISTRO DE ARMAS (MP nº 379, de 28 Jun 07) |
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– registro de arma de fogo |
60,00 |
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– renovação do certificado de registro de arma de fogo |
60,00 |
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– registro de arma de fogo para empresa de segurança privada e de transporte de valores |
60,00 |
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– renovação do certificado de registro de arma de fogo para empresa de segurança privada e de transporte de valores |
60,00 |
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– expedição de porte de arma de fogo |
1.000,00 |
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– renovação de porte de arma de fogo |
1.000,00 |
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– expedição de 2ª via de registro de arma de fogo |
60,00 |
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– expedição de 2ª via de porte de arma de fogo |
60,00 |
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H. MULTAS (Lei nº 10.834, de 29 Dez 03) |
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– multa simples mínima |
500,00 |
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– multa simples média |
1.000,00 |
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– multa simples máxima |
2.000,00 |
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– multa pré-interditória |
2.500,00 |
