PORTARIA Nº42 – COLOG, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020.
Dispõe sobre os procedimentos relativos ao Processo
Administrativo Sancionador no âmbito do Sistema de
Fiscalização de Produtos Controlados (SisFPC).
PORTARIA Nº42 – COLOG, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020.
Dispõe sobre os procedimentos relativos ao Processo
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