A IMPORTÂNCIA DO DECRETO DAS ARMAS – Dec. 9785/2019 e Dec. 9797/2019 regulamentadores da Lei 10826/03
O Brasil atualmente vive um embate jurídico/político, com o nascimento do Decreto presidencial 9785/19, o chamado Decreto das armas. Ressurge aos brasileiros, alguns de seus direitos furtados com o advento a Lei 10826/03, a chamada Lei do Desarmamento, que com o objetivo de desarmar a população. Gerou uma imensa cortina de insegurança e impotência, frente as relações de conflitos e de instabilidade.
Com o surgimento do novo decreto, o direito ao armamento, seja ela de posso ou porte, bem como o direito de comprar uma arma, ressurge com uma força essencial ao país desgastado pela insegurança. A segurança jurídica, bem como os princípios da democracia, indicam um caminho aberto a manutenção dos decretos expedidos, fazendo com que decisões políticas e mal intencionadas, possam ofuscar e suspender os efeitos da legislação expedida.
A população vem se manifestando ao seu direito de ter acesso as armas, bem como, alguns grupos específicos delineados no decreto, exemplo dos CACs (colecionadores, atiradores e caçadores), que por muitos anos perseguiram os seus direitos de poderem portar suas armas, devidamente municiadas, para seus pronto uso, defendendo-lhes e resguardando a segurança de seus acervos bélicos.
Neste sentido, ao povo brasileiro, não podemos neste momento, depois da emissão de uma legislação histórica, deixar que decisões políticas/partidárias e esquerdistas, interfiram na suspensão de uma medida que o povo brasileiro escolheu nas urnas, e que ainda, possam ferir e usurpar o direito constitucional da legítima defesa e da propriedade, fator este amplamente constitucional e legal.
Neste sentido a FEDERAÇÃO GAÚCHA DE TIRO PRÁTICA, se posiciona amplamente a favor da manutenção dos decretos 9785/19 e 9797/19, com fim principal de cumprir a vontade do povo brasileiro, diante do REFERENDO DAS ARMAS, lançado em outubro de 2005, do qual a maioria substancial da população votou a favor da regularização do comércio de armas no território brasileiro.
Porto Alegre, 11 de junho, de 2019.
IVAN Keller
Presidente
