MENSAGEM

 1. Versa o presente expediente sobre informações veiculada pela ONG Movimento Viva Brasil e que deram origem a muitas mensagens eletrônicas de atiradores, manifestando desconforto e até indignação.

 2. Informo-vos que:

a. o Exército exerce a competência da União para “autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico”, conforme inciso VI do art. 21 da Constituição Federal;

b. as atribuições do Exército foram confirmadas pelo art. 24 da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003;

c. a Lei n° 10.834, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro – TFPC, que é devida nas hipóteses e nos valores constantes da Lei e cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia;

d. é procedimento padrão adotado por esta Diretoria discutir previamente com os órgãos interessados as normas reguladoras a serem propostas ao escalão superior; e

e. não há nenhuma norma em elaboração que restrinja as atividades dos atiradores;

f. esta Diretoria pauta sua atuação pelo estrito cumprimento da legislação vigente, como não poderia ser diferente; e

g. o Exército Brasileiro sempre incentivou a atividade esportiva de tiro.

 3. Nestas condições solicito-vos a possibilidade de esclarecer as Federações, os Clubes e os atiradores filiados sobre o posicionamento desta Diretoria, que está à disposição para qualquer outro esclarecimento.

 Atenciosamente,

Gen Bda JOSÉ ROSALVO LEITÃO DE ALMEIDA

Diretor de Fiscalização de Produtos Controlados